Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Duenhas, os Desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram a existência de contrato de trabalho entre um motoboy e uma empresa de transportes.

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

A indenização por danos morais ficou fixada em cinco salários mínimos. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Brasil Telecom é condenada por cobrar por serviços já cancelados

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

ACM apresenta PEC para tornar o teto do Legislativo limite salarial para os outros Poderes

Autoridade e liberdade - Uma possibilidade de conjugação pacífica na conjuntura social

Jefferson Negreiros Tejas, Advogado e Contador. Pós-graduando pela Universidade Federal de Rondônia-UNIR.

Justiça autoriza troca de nome e sexo

Transportadora não responde por danos causados a motorista assaltado

Advogados não têm reserva de vagas em estacionamento de tribunal

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

A Moderna Teoria do Fato Punível e a Culpabilidade

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])

OAB-RJ quer polícia móvel para evitar mortes como do guitarrista

TST decide conflito entre normas coletivas

Justiça mantém condenação de acusado de vários crimes